A Tarifa Externa Comum (TEC) é um conceito fundamental no contexto de comércio exterior no Mercosul. Ela regula as taxas de importação entre os países membros desse bloco econômico e serve também para produtos provenientes de fora do Mercosul.
No post de hoje, queremos explorar mais sobre a TEC e como ela funciona.
O que é a TEC?
Implantada em 1995, a Tarifa Externa Comum (TEC) é, na prática, uma tabela que padroniza as alíquotas de importação entre os países do Mercosul. Em outras palavras, quando um país membro do Mercosul define uma alíquota para um determinado produto, os demais países do bloco devem aplicar a mesma alíquota caso realizem a importação deste produto.
Essa harmonização tarifária tem como base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que classifica os produtos de acordo com critérios específicos.
A TEC desempenha um papel crucial na facilitação do comércio entre os países participantes. Ela proporciona previsibilidade e transparência aos importadores e exportadores, pois permite saber exatamente quais alíquotas serão aplicadas aos produtos. Além disso, a TEC contribui para a integração econômica regional e para a competitividade das indústrias locais.
Como Estado Parte do Mercosul, o Brasil adota tanto a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) quanto a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Nossos vizinhos Argentina, Paraguai e Uruguai também seguem essa mesma prática.
Para verificar as alíquotas aplicadas pelo Brasil, você pode consultar o material disponível no site da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Essa tabela apresenta os códigos NCM e suas respectivas alíquotas de importação, seja a TEC padrão ou alguma alíquota de exceção.
Como funciona o processo de importação com a TEC?
Listamos a seguir alguns pontos para entender o funcionamento na prática:
· Padronização das alíquotas: se o Brasil decidir cobrar, por exemplo, 10% de imposto sobre a importação de camisetas chinesas, os outros países do Mercosul também aplicarão essa mesma alíquota se importarem essas camisetas. É como um pacto tarifário entre vizinhos comerciais.
· Estrutura graduada: a TEC tem uma estrutura de 11 níveis de alíquotas, variando de 0% a 20%. Elas aumentam de dois em dois pontos percentuais conforme o grau de elaboração do produto:
1. Matérias-primas: 0% a 12%
2. Bens de capital: 12% a 16%
3. Bens de consumo: 18% a 20%
· Objetivos da TEC: o propósito deve ser sempre o de incentivar a competitividade dos estados partes. Além disso, a TEC visa evitar a formação de oligopólios ou reservas de mercado e garantir homogeneidade nas taxas de promoção efetiva (exportações) e proteção efetiva (importações).
· Exceções e ajustes: existem listas de exceções que permitem ajustes nas tarifas nacionais, com prazos para convergência aos níveis da TEC.
Quais são as exceções?
Quando houve a assinatura dos pactos, os países partes do Mercosul foram autorizados a manter alguns mecanismos de ajuste das tarifas nacionais. A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) é um deles.
Basicamente, a LETEC permite que o Brasil aplique alíquotas diferentes da TEC para uma lista específica de produtos. Essa lista tem vigência prevista e pode ser alterada periodicamente.
Atualmente, a LETEC inclui:
• Produtos cujas alíquotas consolidadas junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) são inferiores à TEC (Lista III OMC);
• Brinquedos (de acordo com resolução específica);
• Produtos do setor automotivo (conforme definidos em acordos bilaterais) e incluídos no regime de autopeças não-produzidas;
• Produtos objeto de ações pontuais de desabastecimento.
• Produtos objeto de ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e de Bens de Capital (BK).
Para inclusão de um produto na LETEC, é necessário apresentar uma solicitação formal. O pleito passa por análises técnicas e deliberações em comitês. Se aprovado, a medida é publicada por meio de uma resolução.
Normalmente, as alterações na LETEC ocorrem em julho e janeiro, mas excepcionalmente podem acontecer em outros meses.
Benefícios da TEC
• Padronização e previsibilidade: a TEC é como um guia padronizado e confiável para as alíquotas de importação dentro do Mercosul. Isso significa que, se você está importando ou exportando dentro desse bloco, sabe exatamente quais impostos vai enfrentar.
• Competitividade e eficiência: a TEC incentiva a competitividade entre os países do Mercosul, ao evitar que cada um crie suas próprias tarifas. Com isso, as empresas podem planejar melhor suas operações e investimentos, com regras iguais para todos.
• Evitando oligopólios e reservas de mercado: a TEC também visa impedir que alguns setores controlem demais o mercado, mantendo a concorrência saudável.
• União aduaneira: o Mercosul é uma união aduaneira, e seus países constituintes seguem as mesmas regras tarifárias. Sem barreiras de tarifas alfandegárias, os bens circulam mais livremente.
Conclusão
Em resumo, a Tarifa Externa Comum é um instrumento essencial para o comércio internacional dentro do Mercosul. É como um idioma comum do bloco. Ela traz previsibilidade, transparência e facilita a vida dos importadores e exportadores. Além disso, ajuda a fortalecer a integração econômica regional.
Vale a pena conhecer bem as alíquotas praticadas no seu setor, bem como as possíveis exceções.
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