1. OBJETIVOS E ACEITAÇÃO

Este Termo regulamenta a utilização do site e da Plataforma digital de serviços blueTransfer (adiante denominada “Plataforma”), que pertence à blueTransfer Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda denominada "blueTransfer", devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o no. 07.312.585/0001-24.

O site e a Plataforma poderão ser acessados através de seu computador, tablets ou aparelho celular.

A utilização do site e da Plataforma está condicionada à aceitação e ao cumprimento deste Termo de Uso (“Termo”).

Ao utilizar o site e a Plataforma o usuário declara que leu, compreendeu e está de acordo com o conteúdo deste Termo. Caso não esteja de acordo com qualquer disposição deste Termo, descontinue a utilização.

A blueTransfer se reserva o direito de, a qualquer tempo, (a) modificar a apresentação, configuração e disponibilização do site e/ou da Plataforma, bem como o conteúdo deste Termo; (b) suspender, cancelar ou interromper o acesso às funcionalidades dos serviços prestados por meio do site ou da Plataforma; (c) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o serviço, bem como seus respectivos conteúdos; e/ou (d) promover aprimoramentos e atualizações que podem alterar a estrutura ou o layout do site ou da Plataforma e seus serviços, conforme sua conveniência.

Estas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão implementada, portanto cabe ao usuário verificar as condições vigentes no momento de acesso ao site ou aos serviços da Plataforma.

2. SOBRE O SITE E A PLATAFORMA DA BLUETRANSFER E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Por meio do site, você terá acesso à Plataforma, que realiza serviços de câmbio de moeda estrangeira com o objetivo de simplificar o processo de envio de valores do/para o exterior. A blueTransfer atua como um Correspondente Cambial de instituições financeiras no Brasil.

O site é meramente informativo. Através da Plataforma, porém, o usuário poderá realizar o cadastro e ter acesso às operações de envio de valores de/para o exterior em moeda estrangeira através de instituições financeiras, visualizar o histórico de transferências e acompanhar o status das operações. A Plataforma poderá ser utilizada para operações de pessoas físicas ou jurídicas devidamente representadas. Caso seja necessário realizar a atualização cadastral, o usuário deverá contatar o canal atendimento@blueTransfer.com.br.

A Plataforma fornece ao usuário, por meio de instituições financeiras com as quais é conveniada, o serviço de envio de valores entre contas bancárias internacionais utilizando o serviço interbancário internacional SWIFT para os países listados e disponíveis na Plataforma.

Para se tornar um cliente blueTransfer e utilizar nossos serviços, o usuário deverá concordar com este Termo e fornecer os dados pessoais solicitados pela Plataforma.

Ao ordenar um serviço da Plataforma, o usuário deverá informar os dados de sua operação de câmbio, como dados do beneficiário no exterior de acordo com sua natureza, bem como anexar a documentação que dê suporte à operação de câmbio quando necessário. Com os dados e cálculos da operação de câmbio expressamente confirmados o cliente deverá proceder o pagamento conforme as regras apresentadas após sua expressa confirmação.

Os dados pessoais fornecidos e coletados pela blueTransfer serão utilizados para os propósitos de oferta dos serviços da Plataforma e segundo as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade e utilizando-se de nossos canais de comunicação, como e-mail, mensagem de texto/SMS, WhatsApp®, chamadas telefônicas, entre outros.

Se persistirem dúvidas sobre o tratamento de dados pela blueTransfer, o usuário poderá contatar o Encarregado de Dados ou DPO através do canal dpo@blueTransfer.com.br. Teremos prazer em atendê-lo e esclarecer suas dúvidas.

A utilização do site e da Plataforma se limita aos conteúdos expressamente ofertados, ficando expressamente vedado ao usuário: i) modificar, copiar, reproduzir ou retransmitir qualquer conteúdo ao qual tenha acesso por meio da Plataforma; ii) o acesso a áreas de programação; iii) a realização de engenharia reversa, tradução ou descompilação dos códigos fonte utilizados que não forem abertos, para qualquer finalidade, no Aplicativo; iv) usar a Plataforma para qualquer propósito comercial ou de negócios sem obter licença prévia para tanto da blueTransfer.

É vedado ao usuário utilizar o site e/ou a Plataforma para a prática de quaisquer atos, envolvendo: (a) atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, especialmente das disposições da Lei 9.613/98 (e alterações posteriores) e da Lei 12.846/13; (b) violação de direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e (c) contaminação ou ameaça de contaminação de equipamentos da blueTransfer e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus ou quaisquer outros códigos maliciosos.

Caso o usuário descumpra qualquer disposição deste Termo ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a blueTransfer poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso à Plataforma, encerrar seu relacionamento com a blueTransfer e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento deste Termo e para o bom funcionamento da Plataforma, a qualquer tempo, conforme normas e regulamentos aplicáveis.

A blueTransfer não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, instrumentos e materiais disponibilizados pela Plataforma, para quaisquer que sejam os fins, realizados pelo usuário, sendo de sua inteira responsabilidade as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não pelo uso inadequado.

O adequado provimento de todos os recursos da Internet, sem exceção, é de inteira responsabilidade do usuário. A blueTransfer está isenta de responsabilidade no caso de a Plataforma e suas funcionalidades permanecerem fora do ar, temporariamente para manutenção, ou de ocorrência de dano, prejuízo ou perda de qualquer natureza causados por falhas de desempenho no sistema, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus, ou de quaisquer outros impedimentos decorrentes da navegação ou da Internet do usuário ou falha da linha no servidor ou na conexão à Internet do usuário.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Toda propriedade intelectual da Plataforma e suas funcionalidades são de propriedade da blueTransfer, incluindo materiais protegidos por direitos autorais, direitos de programas de computador, direitos de marca, leis de propriedade industrial e outras leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. Todo conteúdo e informações da Plataforma, incluindo, mas não limitado a textos, software, scripts, códigos, designs, gráficos, fotos, sons, música, vídeos, aplicações, funções interativas e todo e qualquer outro tipo de conteúdo, dados, informações etc., e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados são de propriedade exclusiva da blueTransfer e são reservados, sendo certo que o usuário não terá o direito de utilizar nenhum desses direitos de propriedade intelectual para além do escopo que é expressamente autorizado neste Termo.

4. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA

Ao concluir o seu cadastro, o usuário se declara ciente de que informou dados verídicos, isentando a blueTransfer, integral e ilimitadamente, de qualquer declaração de falsidade eventualmente alegada, motivo pelo qual a blueTransfer e a instituição financeira a quem for credenciada não poderão, em qualquer hipótese, ser interpeladas pela veracidade de tais informações, permanecendo o usuário sempre como o único responsável pelas consequências cíveis e criminais dela decorrentes.

O uso da Plataforma é pessoal, exclusivo e intransferível, declarando-se o usuário como exclusivo responsável por zelar para que não haja qualquer apropriação e/ou divulgação dos dados de acesso para terceiros. Para o controle de segurança da Plataforma, a blueTransfer armazenará o endereço de IP e a localização geográfica de todos os acessos do usuário na Plataforma.

Até o momento da realização de reporte da apropriação não autorizada de seu login e senha por terceiros, o usuário declara-se ilimitadamente responsável por toda e qualquer informação ou requerimento de operação realizada em seu cadastro, bem como das consequências que advirem desta utilização até a comprovação, por meio hábil, de aviso realizado à blueTransfer.

As informações fornecidas pelo usuário poderão ser utilizadas pela blueTransfer para monitorar o cumprimento deste Termo e demais regulamentos aplicáveis, bem como para certificar-se do devido cumprimento da legislação vigente e identificar possíveis tentativas de práticas classificadas ou que possam ser classificadas como criminosas, bem como para prevenir qualquer fraude eventualmente identificada.

O cadastro aprovado na Plataforma não obriga o aceite e aprovação de operações de câmbio pela instituição financeira parceira que, baseada em suas regras internas de compliance, poderá solicitar novas informações do usuário e negar o cadastro do usuário e o seguimento da operação de câmbio. Em caso de não aprovação do cadastro pela instituição financeira parceira, o cadastro na Plataforma será automaticamente cancelado.

Os limites para a realização de operações de câmbio são definidos e aprovados pela instituição financeira parceira da blueTransfer.

Para o cadastro simplificado, limitado a USD 20,000.00 (vinte mil dólares americanos) por ano, o Cliente poderá fornecer dados e documentos pessoais básicos. Ultrapassado este valor em um período de um ano, o usuário deverá preencher um cadastro completo. O cadastro completo, que poderá ser realizado por meio da plataforma, demandará o fornecimento da ficha cadastral e a apresentação de outros documentos, tais como Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica.

A instituição financeira parceira estabelecerá, a seu critério, limite operacional com base nos documentos fornecidos pelo usuário, aprovando ou rejeitando a operação no prazo de até 2 dias úteis.

Para a realização de operações de câmbio, o usuário deverá informar o motivo de envio da moeda, conforme roteiro disponibilizado na Plataforma, realizando, ao final do cadastro, o pagamento, em moeda nacional, equivalente ao valor da operação de câmbio solicitada e seus encargos.

A instituição financeira parceira somente iniciará o processamento da operação de câmbio com a comprovação efetiva da transferência bancária, através de TED e/ou Transferências entre contas (mesmo banco), sendo certo que, somente serão aceitos recursos oriundos de contas de titularidade do usuário cadastrado e responsável pela operação.

Ocorrendo o pagamento indevido por contas de titularidades diversas, a instituição financeira reserva-se o direito de incluir custos operacionais para a devolução dos valores.

Havendo devolução de operações de câmbio, pela instituição financeira internacional, motivada pela inconsistência dos dados informados pelo usuário, e, caso seja necessário seu reenvio, a instituição financeira parceira informará os custos envolvidos nesta nova operação, solicitando nova aprovação do usuário.

Confirmada a operação, será enviado ao usuário o contrato de câmbio, conforme Lei 13.017/2014, salvo se inferior à USD 10.000,00 ou equivalente em outras moedas, hipótese na qual fica dispensado o envio.

Concluída a operação, o usuário será notificado por e-mail, sendo que o comprovante do respectivo SWIFT será enviado ao usuário através da Plataforma. A emissão e recebimento deste comprovante garantem que o valor da operação efetuada está disponível no banco internacional, porém não é uma garantia de que o valor está disponível em conta para o beneficiário final, sendo que cada instituição possui regras e prazos de processamento interno das operações internacionais, que podem levar em média 48 horas para informar a disponibilidade ao beneficiário final.

5. CUSTOS E TRIBUTOS

A blueTransfer fica isenta de qualquer responsabilidade quando o serviço bancário contratado no exterior pelo beneficiário demandar custos adicionais para o recebimento de operações de câmbio internacionais, não sendo responsabilidade da blueTransfer conhecer previamente os custos de serviços da instituição financeira de destino.

A blueTransfer e a instituição financeira parceira realizam a análise de operações de pagamento à pessoas jurídicas no exterior e classificam sua natureza de envio bem como realiza o cálculo de impostos e tributos devidos para a realização da operação.

Eventuais inconsistências decorrentes de informações incorretas prestadas pelo usuário serão de sua inteira responsabilidade e poderão acarretar custos de reenvio informados ao usuário no momento da coleta das informações adequadas.

Caso o beneficiário informe que a ordem executada não foi recebida no exterior, poderá ser realiza auditoria junto à rede SWIFT, cujo custo do serviço será informado ao usuário no momento da solicitação do procedimento.

6. ERROS EM COTAÇÕES DE CÂMBIO OFERTADOS PELA PLATAFORMA

Para o caso de operações de câmbio confirmadas pelo cliente através da Plataforma as quais sua cotação de câmbio correspondente esteja claramente fora do praticado pelo mercado, sendo este fruto de erros de sistema e identificados pela blueTransfer e/ou instituição financeira contratada em prazo razoável, e tendo a blueTransfer informado tratar-se de erro de sistema, a blueTransfer se reserva ao direito de cancelar as operações e para o caso de pagamentos já efetuado pelo cliente, de devolver em até 48 horas os valores recebidos.

Caso os valores confirmados sejam identificados adulterados em consequência de fraudes tecnológicas efetivadas pelo cliente, a blueTransfer efetuará o bloqueio imediato do acesso do cliente à plataforma, bem como o cancelamento de sua operação de câmbio.

7. MODIFICAÇÕES NO TERMO

A blueTransfer se reserva o direito de a qualquer tempo, modificar as cláusulas e condições deste termo, devendo o cliente, em qualquer hipótese, ler e concordar com suas condições e obrigações previstas, condição indissociável para realização de operações cambiais através da Plataforma.

8. ATENDIMENTO AO USUÁRIO

A blueTransfer oferece a seus usuários o atendimento disponível no período comercial em dias por semana, exceto feriados nacionais e na capital paulista, através dos canais atendimento@blueTransfer.com.br ou +55 11 23390991.

9. LEI E JURISDIÇÃO

Aplica-se a este Termo as Leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Capital de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questionamentos que dele se façam necessários, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.